Publicado em: 20/04/2017 18h10 - Atualizado em 20/04/2017 21h10

Com oposição contrária, PL altera Conselho do Funssol

Proposta diminui número de integrantes de treze para sete

Fábio Alexandre
Rejeitado pelos três vereadores da oposição na Câmara, o Projeto de Lei 14/2017 foi aprovado durante a 9ª sessão ordinária, promovida na última segunda-feira, dia 17. A proposta em questão promove alterações na composição do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade (Funssol), que contava com 13 integrantes e agora passará para sete. Para a oposição, a nova composição privilegia as decisões a favor do Poder Público.
O projeto em questão dá nova redação e acresce dispositivos ao artigo 4°, da Lei n° 2.007, de 4 de novembro de 1.983, que dispõe sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade. De acordo com a nova proposta, o Conselho Deliberativo passaria a contar com cinco integrantes e seus respectivos suplentes, sendo três representantes do Poder Público e dois indicados pela sociedade civil.
Os representantes do Poder Público virão da Secretaria Municipal da Família e do Bem Estar Social, da Secretaria Municipal da Fazenda e da Secretaria Municipal de Esportes. Os representantes indicados pela sociedade civil serão de organizações não governamentais de assistência social e de grupos de terceira idade. A indicação dos membros titulares e seus suplentes será responsabilidade do prefeito Nilson Gaspar (PMDB).
Já as entidades não governamentais serão eleitas em assembleia própria e convocadas especialmente para esta finalidade. Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes titulares e suplentes, no prazo máximo de 20 dias após o recebimento do ofício do Poder Público, para a devida nomeação pelo prefeito, sob pena de substituição por entidade suplente.
Paridade
Os vereadores da oposição Alexandre Peres (SD) e Arthur Spíndola (PV) apoiaram Ricardo França (PRP) na apresentação de uma emenda que subia para seis o número de integrantes do Conselho Deliberativo do Funssol. "Queríamos pelo menos mais um, para dar paridade ao Conselho. Fizemos então uma emenda pedindo por seis integrantes, mas o governo apresentou outra, subindo para sete, que foi aprovada", afirma Alexandre.
"Era preciso manter, no mínimo, três integrantes do Poder Público e outros três da sociedade civil, para garantir um equilíbrio e o nível dos debates dentro deste conselho", analisa o vereador.
A Tribuna não teve acesso à emenda para saber as origens destes novos representantes do conselho.
O líder do governo, Luiz Alberto Pereira, o Cebolinha (PMDB), defendeu a diminuição no número de integrantes. "Todos sabemos que é cada vez mais difícil conseguir gente para compor estes Conselhos. Assim, é melhor diminuirmos, mas mantendo a representação", destacou.

Projeto obriga divulgação de gastos com institucional

De autoria do vereador Ricardo Franca, o Projeto de Lei 21/2017, apresentado na última sessão ordinária, obriga a administração pública municipal, em todos os seus níveis, a identificar em todos os seus materiais gráficos de distribuição gratuita uma série de informações como valores e tiragem. A proposta deve ir à votação nas próximas sessões.
Pelo projeto, a administração será obrigada a divulgar as empresas responsáveis pela criação, editoração, produção de fotolitos e impressão do material, identificadas por seus nomes fantasia e respectivos CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), a tiragem total do material confeccionado, além dos custos de produção e distribuição do material.
Determina ainda que as informações acima deverão estar em cores que contrastem com o fundo do material e não devem ser impressas com letras de tamanho inferior a três milímetros. Caso o material seja composto por duas ou mais páginas, as inscrições deverão estar presentes na lateral esquerda da primeira página, devendo ser observada a mesma localização para os materiais de única página.
Em sua justificativa, o vereador afirma que "o projeto em apreço se encontra dentro das disposições constantes do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste município, não havendo que se falar em qualquer vício formal ou material". Defende a importância da proposta, que permitirá à administração pública agir "com o máximo de transparência e zelo quando se trata do uso de recursos públicos".
França lembra que "tal transparência já é praticada, por exemplo, em todos os materiais de divulgação utilizados em período eleitoral e tal prática surtiu efeito positivo junto à população". Por fim, lembra que "nesse sentido, a administração, seus órgãos descentralizados e a população de Indaiatuba só tem a ganhar com o disposto nesse projeto que, ao fim e ao cabo, poderá inclusive ser benéfico para melhor qualificação de nosso município perante os índices de transparência pública".

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