Publicado em: 03/05/2017 14h36 - Atualizado em 08/05/2017 19h58

Portugal vê animais como seres viventes

Os animais deixaram em abril, oficialmente, de ser considerados coisas. Como seres vivos dotados de sensibilidade, passam a gozar de um estatuto jurídico próprio. Quem não o cumprir, será punido pela lei. Os animais passam a ser reconhecidos no Código Civil como "seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica".
Mas o que vem mudar com esta legislação?
Além de passar a ser reconhecido que os animais são seres sensíveis, várias são as alterações no Código Civil. Na prática, os animais ganham direitos e os donos deveres. Os deveres, contudo, não contemplam só os donos, estendem-se a todos os cidadãos. Com este novo estatuto jurídico, aqueles que encontrarem um animal perdido também têm obrigações a cumprir.
Com este novo estatuto jurídico, os deveres dos donos são reforçados. "O proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-
estar e respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e proteção dos animais e à salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis", lê-se em Diário da República.
Ainda quanto às obrigações dos donos, estas especificam diretamente o trato com a saúde e o bem-estar do animal. Se tem um animal e não o levar ao médico veterinário poderá ser punido por lei. Isto implica, por exemplo, garantir que o animal tem acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão e a garantia de acesso a cuidados médico-
veterinários sempre que justificado, nomeadamente as medidas de profilaxia necessárias, como identificação e vacinação.
O novo estatuto define ainda uma pena de prisão até três anos e multa para quem roube um animal. Também criminaliza o abandono e os maus-
tratos, com penas maiores que as anteriores, que eram de menos de 2 anos de prisão.

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