Publicado em: 10/08/2017 16h55 - Atualizado em 14/08/2017 09h40

Juiz determina que o banco BVA restitua dinheiro do município

Prefeitura ainda aguarda síndico da massa falida ser intimado

Anieli Barboni
Werner Münchow Decisão teve base no fato de se tratar de dinheiro público, e não de propriedade da instituição
O Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, Dr. Daniel Carnio Costa, julgou procedente o pedido de restituição que a Prefeitura de Indaiatuba ajuizou referente à aplicação feita no Banco BVA, retida após a falência da instituição financeira. Com isso, ficou determinado a devolução dos R$ 55.958.684,97, que estavam aplicados no BVA, na data de sua falência.
A restituição será corrigida com juros e correções monetárias, o que deve chegar à soma aproximada de R$ 69 milhões. A sentença foi publicada no dia 3 de agosto, e o dinheiro deve ser devolvido no prazo de 48h a partir da intimação do síndico. A informação foi passada à imprensa em uma coletiva promovida na última quarta-feira, no gabinete do prefeito.
Segundo o jurídico da Prefeitura, a decisão do juiz se baseia no fato de se tratar de dinheiro público, por isso, o contrato de depósito não transfere à instituição financeira a propriedade dos valores. "Não se pode admitir que o dinheiro público, proveniente da arrecadação de tributos e com destinação específica, seja utilizado para o pagamento dos credores da massa falida", publicou na sentença.
O Procurador-Geral do município, Luiz Fernando Cardeal Sigrist, explicou que a decisão ocorreu após o pedido de reserva do valor investido ter sido negado várias vezes. "É bom frisar que desde o momento em que o Banco Central decretou a intervenção no Banco BVA, a Prefeitura, através de seu órgão jurídico trabalhou efetivamente para que aquele dinheiro retornasse aos cofres públicos. Quando do primeiro ato de intervenção, em 2012, o poder público entrou com mandato de segurança para trazer este dinheiro de volta, mas foi negado na primeira instância da Justiça Federal, e novamente negado na segunda e terceira instâncias.

Parte do dinheiro deve ser destinada à duplicação de via em Itaici, diz Gaspar

Werner Münchow Para prefeito, montante irá acelerar projetos na cidade
Na coletiva de imprensa, o prefeito Nilson Gaspar (PMDB) comemorou a decisão e falou sobre o destino de parte do dinheiro. "O dinheiro existe e está retido no Banco Central por conta da falência do BVA, e será devolvido aos cofres públicos com correção. Fizemos as contas e o valor restituído deve ser em torno de R$ 68.868.397.05. Entramos ontem com o pedido na Justiça para o resgate desse dinheiro. Nós demos um passo enorme e esse dinheiro, menos dias mais dia, volta aos cofres públicos", enfatizou.
Gaspar destacou que o dinheiro irá ajudar a adiantar o início de algumas obras, como é o caso da duplicação da Avenida Coronel Antônio Estanislau do Amaral, que dá acesso ao Bairro Itaici. "A lista de obras é enorme, e hoje dou preferencia à avenida que liga o Bairro Itaici, que é o gargalo da cidade. Lá teremos um custo elevado, pois vamos fazer a ponte no Rio Jundiaí, além da desapropriação. Atualmente, é um projeto que custa entre R$ 20 e R$ 25 milhões. De um jeito ou de outro vou fazer, mas esse dinheiro retornando, posso fazer mais rápido", considerou.

Devolução será conforme mercado

Em seguida, houve a liquidação extrajudicial pelo Banco Central, e o BVA pediu autofalência na comarca de São Paulo, em 2014, o que foi aceito pelo juiz, pois lá corriam todas as ações. A Prefeitura, então, imediatamente entrou com uma ação judicial de restituição, mas o dinheiro retido no BVA, em virtude da falência, estava bloqueado até o fim do processo e não podia ter destinação até o juiz decretar a solução da falência, o que leva anos. "Esta ação tem um trâmite e a prefeitura pleiteou a reserva do dinheiro", explica.
"Acompanhamos todas as assembleias dos credores do Banco BVA e fizemos o pedido judicial para reservar o dinheiro, porque é público e tem característica na forma da Lei do Código Civil Nacional de que bem público é inalienável, impenhorável e imexível", salienta Sigrist.
"Conseguimos essa reserva entre todo um trâmite de rito e preferência de créditos - primeiro trabalhista, depois tributária e, por último, os créditos quirografários, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acreditávamos que este dinheiro retornaria, até porque nossa tese estava firmada, inclusive com precedente jurisdicional de que o dinheiro público retido tinha que ser restituído com juros e correção monetária ao município, porque é dinheiro de arrecadação de tributo municipal e deve ter destinação para serviço público. Assim, reconhecido pelo juiz, por sentença de mérito, que examina o processo com toda sua profundidade, rejeitando a impugnação do BVA e de outros credores. Com isso, o juiz determinou a restituição da aplicação que a prefeitura fez em CDB (Certificado de Depósito Bancário), com todas as regras do mercado", acrescenta.
O procurador também explicou que o próximo passo é aguardar o que o juiz fale sobre a petição formulada na última terça-feira, em relação à devolução do dinheiro na conta da Prefeitura. "Fizemos petição eletrônica porque o processo é eletrônico, e eu fui pessoalmente lá com o juiz da falência, Dr. Daniel, em audiência com ele designada, primeiro para reconhecer a justiça da decisão e em segundo para falar do nosso pedido e da urgência para cumprir a lei. Estamos na batalha jurídica e agora com o ânimo mais fortalecido. Não da para precisar o tempo, mas o dinheiro retorna aos cofres públicos ainda neste semestre", acredita.
"O dinheiro já está reservado e estamos pedindo a transferência para a conta da Prefeitura", continua Sigrist. "A determinação é de 48 horas, mas precisamos tornar isso eficaz, que o juiz determine ao síndico da massa credora que transfira o valor. Agora estamos pedindo que seja intimado o síndico da massa falida, diretamente, para que seja executada esta medida", reforça.
Sigrist informou ainda que a decisão cabe recurso, já que é de primeiro grau. "Temos que aguardar a decisão do juiz, que sai nos próximos dias. Se ele não der uma posição favorável, vamos estudar recurso cabível. A sentença está no papel e precisamos que ele cumpra", conclui o procurador.

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