Publicado em: 10/11/2017 16h28 - Atualizado em 10/11/2017 20h55

Reforma trabalhista entra em vigor hoje

Advogado explica mudanças que a nova legislação traz ao funcionários e empregadores

Anieli Barboni
Divulgação Patrício fala sobre a nova lei
A nova legislação trabalhista entra em vigor hoje. A reforma, que foi sancionada em julho, altera diversos artigos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e as mudanças trazem dúvidas tanto para os empregados, como para os empregadores. A Tribuna conversou com o advogado Patrício Pinto sobre algumas das mudanças.
Patrício explica que a reforma abrange todos os contratos, porém os acordos coletivos já fechados só poderão ser alterados ao fim do prazo do acordo. "Alguns pontos da nova lei poderão ser colocados logo em prática a partir de hoje. Já outros, precisarão ser negociados caso a caso, como o fracionamento das férias e o uso do banco de horas", cita.
Para o governo, a antiga lei dificultava a geração de empregos, mas Patrício acredita que a nova legislação não é um dos melhores caminhos para a geração de emprego no Brasil. "Há tempos se faz necessário uma atualização das relações de trabalho no país, porém uma lei proposta sem a participação popular, sem a devida análise dos anseios sociais e sem avaliação das suas consequências não nos parece ser a melhor solução", afirma. "Confundir rapidez com pressa em virtude de uma suposta necessidade social, econômica ou política pode não apresentar reais soluções como se esperam da reforma aprovada. A nova lei tem pontos positivos para o trabalhador e empregador, mas deixa lacunas que devem ir parar nos tribunais", ressalta.
Patrício detalhou à Tribuna algumas das mudanças que a reforma traz. A primeira delas é com relação as férias. Antes, o período poderia ser dividido em até duas partes, sendo que um deles não pode ser inferior a dez dias. Agora, as férias poderão ser fracionadas em até três períodos, desde que haja concordância do empregado. "Acho pouco provável a concessão em três períodos para todos os funcionários, até porque haverá um grande investimento de tempo para controlar o fluxo de trabalhadores nessa modalidade, o que pode atrapalhar a rotina da empresa", comenta. "Além disso, vedou-se o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Importante ressaltar ainda que o empregador deve consultar a Convenção Coletiva da Categoria, pois se o instrumento coletivo tiver cláusula mais benéfica ao empregado, essa deve ser respeitada. Deverá ser pacificado entendimento futuro pelos tribunais com relação ao sábado ser considerado dia de repouso ou não, pois diversos segmentos compensam o sábado durante a semana", acrescenta.
Patrício também aponta que agora a jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais. No entanto, a jornada de trabalho concordada com o sindicato não mudará de imediato, pois todos os acordos coletivos ou convenções celebradas deverão ser respeitados até o seu prazo final. "Outra mudança foi o intervalo dentro da jornada, que agora poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido, em vez de todo o tempo de intervalo devido". O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, também não será mais computado na jornada de trabalho.
A respeito da remuneração, Patrício comenta que trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário. "Pela antiga legislação, o salário fixo que acompanha a comissão por produtividade tinha que ser igual ou maior que o salário mínimo (hoje em R$ 937) ou o piso diário da categoria. Agora, a remuneração poderá ser livremente negociada entre empresa e sindicato e passa a compor a CCT (Convenção Coletiva de Trabalho). A suposta vantagem dessa modalidade para o trabalhador é permitir que ele busque uma remuneração maior que o salário fixo, desde que alcance níveis de produtividade maiores. O problema será quando, por algum motivo, o mesmo não conseguir produzir durante o um determinado período, pois a possibilidade de negociar ganhos abaixo do salário mínimo contraria a Constituição e poderá ser questionada na Justiça", explica.
Patrício aponta que a partir de hoje os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores. "A nova realidade permite negociação direta com os trabalhadores, o que certamente irá causar muitas dúvidas. Importante lembrar que uma gama de direitos básicos não poderá ser negociada em nenhuma hipótese, a exemplo de FGTS, seguro-desemprego, aposentadoria e descanso semanal remunerado".

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