Publicado em: 04/12/2017 18h07 - Atualizado em 04/12/2017 20h17

Plano de saúde dos servidores é facultativo

Proposta do Executivo somente adequa situações já previstas no regulamento do Seprev

Adriana Brumer Lourencini
Arquivo TI Administração pública justifica, esclarecendo que a obrigatoriedade da assistência médica é irregular perante a jurisprudência
Os servidores municipais de Indaiatuba poderão optar agora se desejam ou não manter o plano de saúde. O projeto de lei (PL) 66/2017, de autoria do Executivo municipal, desobriga o serviço.
Todavia, a assistência à saúde dos funcionários públicos de Indaiatuba, criada pela lei 2.850/1992, e reorganizada pelas leis 3.818-A/1999 e 4.725/2005, permanecerá administrada e gerida pelo Serviço de Previdência e Assistência à Saúde (Seprev). O texto prevê apenas que a inscrição na assistência à saúde será facultativa, garantindo aos interessados sua permanência ou não no sistema, podendo ainda se inscrever como beneficiário titular os servidores ocupantes de cargos públicos, os inativos e os agentes políticos, enquanto no exercício dos mandatos.
De acordo com o projeto, o beneficiário que tiver sua inscrição cancelada a pedido, poderá ser novamente inscrito, desde que respeitadas carências: após um ano e menos de cinco anos contados da data de cancelamento; se o beneficiário não possuir 50 anos de idade ou mais, quando da solicitação da nova inscrição; e que a adesão não seja feita na qualidade de aposentado ou pensionista.
Já em relação aos dependentes, os servidores poderão inscrever, facultativamente, o cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de 21 anos; os pais ou irmão(ã) não-emancipado(a), também menor de 21 anos ou inválido.
Em relação ao custeio da assistência à saúde dos funcionários públicos em atividade no município (na prefeitura, autarquias e na Câmara), o texto determina percentual de 0,2% incidente sobre a totalidade da base de contribuição, inclusive quando decorrente do exercício de cargo comissionado ou função de confiança. A prefeitura, por sua vez, recolhe mensalmente uma contribuição de 10,5% sobre o valor-base pago pelos servidores e agentes políticos.
Justificativa
Conforme o projeto, o Executivo propõe que o plano de saúde seja facultativo, pois, a vinculação obrigatória ao serviço é considerada irregular pela jurisprudência. Mas,o modelo atual de caráter solidário o serviço, por meio da contribuição dos entres públicos e beneficiários, mediante alíquotas incidentes sobre a remuneração dos servidores.
O Executivo lembra ainda que as alterações representam baixo impacto na contribuição dos beneficiários, e que as mesmas foram necessárias para se estabelecer o equilíbrio e a manutenção dos valores pagos, que estão abaixo dos cobrados pelos planos de saúde privados.
Em resposta ao questionamento da reportagem, o diretor jurídico do Seprev, Douglas T. A. F. Figueiredo disse que o projeto surgiu da observação de que diversos planos de saúde de autogestão vêm enfrentando problemas judiciais quanto à obrigatoriedade. "Para evitarmos este tipo de surpresa, achamos interessante adequar a assistência à saúde do Seprev à esta realidade, tornando-o facultativo", reforçou.
Douglas fala ainda que não houve qualquer pedido feito à Justiça referente a esta pauta. E sobre a previsão de cancelamentos de planos pelos servidores, a direção do Seprev considera que será um índice bastante baixo. "O plano continuará sendo oferecido com baixa contribuição dos segurados e com extrema qualidade", assevera.
O diretor complementa afirmando que a intenção é a de melhorar cada vez mais o plano de assistência à saúde. "E tornando-o facultativo o desafio é ainda maior, posto que nenhum servidor continuará vinculado se não estiver satisfeito com os serviços oferecidos", observa Douglas.
Por fim, ele destaca que o projeto é simples e apenas adequa as situações já aplicadas (previstas em regulamento) ao Seprev. "A principal alteração é a qualidade de ser facultativo", finaliza o diretor.

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