Publicado em: 11/01/2018 16h18 - Atualizado em 12/01/2018 20h52

Nota fiscal é obrigatória em encomendas dos Correios

Para envios de itens sem tributação é exigida Declaração de Conteúdo

Adriana Brumer Lourencini
Werner Münchow População ainda tenta entender nova medida e alguns receiam que haja mais complicação no envio das postagens
Desde o início do ano (dia 2), é obrigatória a apresentação de nota fiscal nas postagens de encomendas nos Correios. A regra também vale para os itens enviados via transportadoras no Brasil. A medida atende às exigências dos órgãos de fiscalização tributária em relação às legislações para a circulação de mercadorias no país, que determinam que o transporte de qualquer mercadoria sujeita à tributação deve ocorrer com a nota fiscal.
Dessa forma, a assessoria da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) salienta que nenhuma encomenda será aceita nas agências dos Correios sem que a mesma esteja acompanhada da nota fiscal. Já os produtos que não estejam sujeitos à tributação (itens usados comercializados), deverão ser postados juntamente com a Declaração de Conteúdo. O documento está disponível no portal dos Correios e deve ser preenchido pelo remetente.
Além do preenchimento da Declaração, a pessoa que for postar a encomenda precisará fixar a folha na parte externa do pacote, acondicionada em um envelope plástico. A assessoria dos Correios esclareceu à reportagem que a Declaração de Conteúdo é de exclusiva responsabilidade do remetente.
Para baixar o documento gratuitamente, basta acessar o link: http://bit.ly/declaracao-conteudo. As pessoas que não têm acesso à internet podem pegar a ficha diretamente nas agências dos Correios, também de forma gratuita. Contudo, a assessoria lembra que o preenchimento será feito por quem irá postar a encomenda (e não pelo atendente).
Em resumo, a empresa esclarece que, os clientes não contribuintes de ICMS devem utilizar a Declaração, e os contribuintes, a nota fiscal. Os Correios reforçam ainda que a avaliação quanto à apresentação de nota fiscal ou declaração de conteúdo é de responsabilidade exclusiva do remetente, em cumprimento às legislações tributárias.
Sobre o envelope plástico que acondiciona a Declaração, a assessoria dos Correios respondeu que deve ser providenciado pelo remetente, por enquanto. Após o período inicial de adaptação, cada agência solicitará o seu material e irá disponibilizá-lo aos clientes.
Fiscalização
Esta regra não é nova para as postagens de pessoas jurídicas nos Correios. As empresas de e-commerce já adotam a prática. Porém, a mudança é para as postagens de varejo nos Correios, que também irão exigir a nota fiscal ou a Declaração afixada.
A autônoma Rosimeire B. Ramos atua no ramo de bijuterias e acessórios de moda, porém, não possui CNPJ. "Fiquei em dúvida sobre como proceder, mas eles me informaram que, no meu caso, é só anexar a Declaração nas caixas", aponta.
Os Correios também afirmam que a obrigatoriedade de apresentação da nota fiscal não é uma exigência as empresa, mas sim, dos órgãos de fiscalização tributária. Esta tampouco é obrigação exclusiva dos Correios, já que as companhias brasileiras são impedidas de transportar mercadorias sem a apresentação de documento fiscal ou declaração de conteúdo. Dessa forma, continua a assessoria dos Correios, quando se tratar de envio entre não contribuintes do ICMS basta preencher a Declaração de Conteúdo.

Microempreendedores também devem enviar documento

Divulgação Até o dia 31, encomendas seguem com notas dentro das caixas
Para o Microempreendedor Individual (MEI) a situação não muda, já que ele é obrigado a emitir nota fiscal para venda e prestação de serviços realizados a empresas (Pessoa Jurídica) de qualquer porte. De acordo com o Sebrae, o MEI é dispensado dessa emissão ao consumidor final, a não ser que este exija a nota.
O órgão diz que o MEI não tem obrigação de fornecer nota fiscal eletrônica, mesmo em vendas interestaduais. Todavia, ele deve adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal.
O Sebrae também orienta que, para compra de produtos sem nota fiscal, o MEI deve emitir nota de entrada, em seu próprio talão; ou seja, ele irá preencher a opção de entrada de mercadoria, com seus dados, discriminando os itens adquiridos sem comprovante. Ele pode ainda solicitar a nota fiscal avulsa junto à Secretaria de Estado da Fazenda.
Já as mercadorias enviadas via Correios ou transportadoras, para fora do Estado, devem ser acompanhadas da nota fiscal, seja para pessoas física ou jurídica. Os itens sem nota podem ser apreendidos pela fiscalização tributária.
"Acho que a nova regra dificultou muito pra gente. Eu, por exemplo, sou microempresária e faço emissão do cupom fiscal, que não é aceito pelos Correios. Minhas vendas são pequenas e, por isso, emitir Danfe não compensa", reclama Denise M. C. Correia.
Prorrogado
A legislação sobre o transporte de mercadorias e o ICMS variam de Estado para Estado. Mas todas são fundamentadas pelo Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970. Especificamente no que diz respeito aos Correios, a norma é o Protocolo 32/01, do Confaz. A regra é específica para a circulação de mercadorias em território nacional. As importações estão sob legislações específicas.
Todavia, com o intuito de oferecer tempo de adaptação do processo produtivo dos clientes e da rede de atendimento, os Correios informam que, excepcionalmente até o dia 31 de janeiro de 2018, serão aceitas encomendas parapostagem com a documentação fiscal no interior das caixas. Para isso, deverá existir a menção na parte externa do pacote de que o documento está no interior da encomenda. Tal menção poderá ser feita por meio de carimbo, anotação, etiqueta, ou outra forma que deixe a informação visível. A partir de 1º de fevereiro só serão aceitas encomendas com o documento afixado na parte externa da caixa.

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