Publicado em: 08/03/2018 10h29 - Atualizado em 09/03/2018 19h00

Programa de regularização fiscal arrecada R$ 13,7 mi

Adriana Brumer Lourencini
Com o encerramento do prazo para negociações do Programa de Regularização Fiscal (Refis) do município, a Secretaria da Fazenda divulgou os resultados da campanha. De acordo com o balanço, foram arrecadados para os cofres públicos R$ 13.682.925,46, provenientes de 7.066 contratos.
O número dos acordos efetivados em aberto (parcelados) foi de 10.437, equivalentes ao montante de R$ 84.283.160,78. Por outro lado, 143 contratos permanecem pendentes de efetivação, e totalizam R$ 1.724.390,19. Ao final, a pasta contabilizou 17.646 contratos no valor de R$ 99.690.476,43.
O prazo final para adesão ao Refis foi dia 28 de fevereiro. O programa teve o objetivo de promover a regularização das dívidas e incrementar a receita municipal. Os contribuintes que fizeram pagamentos à vista ou parcelamentos (de até 48 meses) obtiveram abatimentos.
Conforme a lei, os contribuintes que optaram pela quitação da dívida em parcela única, com pagamento na data da adesão, tiveram dedução de 90% da multa e de 80% dos juros. Em seguida, os descontos tanto na multa quanto nos juros variaram entre 20% e 70%, de acordo com o número de parcelas.
O valor mínimo de cada parcela foi igual ou maior do que duas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps) - no caso de pessoas físicas, entidades sem fins lucrativos, microempreendedores individuais e microempresas. Para empresas de pequeno porte, a parcela mínima foi equivalente a cinco Ufesps; já as demais empresas tiveram parcelamentos superiores a 20 Ufesps. O valor da Ufesp é R$ 25,07.
Os contribuintes que ficarem inadimplentes por mais de 90 dias (pagamentos do Refis atrasados em três meses) serão excluídos do programa. A quitação em atraso de outros tributos municipais, com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2016, também é motivo de exclusão do Refis.
Assim que é excluído do programa, o contribuinte perde o direito de reingressar e terá ainda a recomposição dos valores deduzidos do débito, além de ter o saldo inscrito na Dívida Ativa, ou o prosseguimento da execução da mesma, se for o caso.
Sanção
A sanção do novo Refis foi publicada no Diário Oficial de 25 de outubro de 2017. Originalmente, o prazo para adesão ao programa terminava no dia 31 daquele mês, porém, uma Medida Provisória do governo prorrogou a data. O Programa possibilita o pagamento com descontos ou parcelamentos junto à Receita e à Fazenda, e puderam aderir pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive as que estavam em recuperação judicial, com pendências até 31 de dezembro de 2016.

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