Publicado em: 20/04/2018 09h24 - Atualizado em 20/04/2018 17h29

Transferência de veículo

A 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de um proprietário de veículo ao pagamento do IPVA que teve a transferência não comunicada ao Detran. O ex-proprietário do veículo foi condenado pelo TJ de Sampa como responsável solidário ao pagamento dos débitos correspondentes ao IPVA e multas de trânsito. Ao recorrer, o ex-proprietário ficou livre do pagamento do IPVA, arcando solidariamente somente com as multas de trânsito.
(fonte: site Migalhas)

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