Publicado em: 10/05/2018 09h53 - Atualizado em 11/05/2018 17h55

Ação pede ressarcimento de vale-transporte

Prefeitura entra com pedido de liminar contra a Citi para restituição de créditos a empresas

Adriana Brumer Lourencini
A Prefeitura entrou com pedido de liminar, por meio de ação civil pública, solicitando à Viação Rápido Sumaré (proprietária da Companhia de Transportes de Indaiatuba - Citi) que restitua os créditos de vale-transporte não utilizados até a data em que a empresa deixou o serviço de transporte no município.
O total dos créditos é de R$ 1.032.513,93, referentes aos valores retidos nos 5.575 bilhetes eletrônicos adquiridos por empresas para seus funcionários. Segundo Wanderley José Boni, secretário municipal de Negócios Jurídicos, em uma das reuniões no Ministério Público (MP), a Rápido Sumaré alegou insegurança jurídica das pessoas que têm direito ao recebimento desses créditos, pois, tanto o empregador quanto o empregado poderiam requerê-los. "Na ocasião da assinatura do TAC (Termo de Acordo de Conduta), a Rápido Sumaré se comprometeu apenas a devolver os créditos referentes ao passe comum e escolar comum, além do municipal e dos servidores municipais", explicou.
Na ação, a Prefeitura pede que seja feito o depósito do valor informado pela Rápido Sumaré e que seja apresentada a relação das empresas que adquiriram os créditos do vale- transporte e os respectivos créditos devidos a cada uma no prazo de 48 horas a contar da intimação do juízo. Além disso, foi solicitada aplicação de multa caso o prazo não seja cumprido.
"Não tivemos outra solução, já que a empresa de ônibus declarou sentir-se insegura juridicamente para devolver o dinheiro. Então, o único caminho era a Justiça", asseverou Boni. "Em nenhum momento a Rápido Sumaré disse não ter qualquer dificuldade financeira para restituir os valores aos passageiros. Ao contrário, a direção assumiu o compromisso em ressarcir a todos."
Boni assinalou ainda que a empresa "deixou em aberto a sua responsabilidade e obrigação da devolução dos créditos do vale-transporte, o que exige a intervenção do judiciário para determinar a obrigação de fazer". Na ação a Prefeitura reforça que já se passaram mais de 60 dias da extinção do contrato de concessão de transporte coletivo de passageiros e a empresa ainda continua em posse de um dinheiro que não lhe pertence.
Judicialização
Desde o dia 1º de maio, a Citi vem realizando a devolução dos créditos retidos nos cartões comum e escolar comum, diretamente em sua central, na Rua Siqueira Campos, 331. Os passageiros que têm créditos em haver devem se dirigir ao local, munidos de documento com foto e, de preferência, com o cartão Citi. Ali, o usuário do transporte informa a conta bancária para depósito, que ocorre 15 dias após o comparecimento à central.
De acordo com Boni, o total a ser devolvido em passe escolar comum é de R$ 7 mil; o do passe escolar municipal, R$ 18 mil; e o dos servidores públicos totaliza R$ 8 mil. "O total dos cartões comuns, que vêm sendo devolvidos recentemente, somam R$ 67 mil. A dúvida jurídica existe apenas em relação ao vale-transporte", reforçou o secretário.
Quanto ao prazo da resposta à liminar, Boni afirmou que foi pedido urgência, pois os usuários do transporte já esperam há muito tempo. "Solicitamos 72 horas à Justiça, e o juiz irá conceder ou não a nossa demanda. Vale lembrar que cabe recurso da decisão em tribunais superiores", salientou. "Anteriormente, nós tentamos solucionar a questão por caminhos mais curtos, do diálogo, do acordo, mas, infelizmente tivemos de chegar à judicialização, como ocorreu no processo de caducidade", complementou Boni.
Questionado, ainda, sobre a viabilidade da Rápido Sumaré concorrer na licitação do transporte municipal definitivo, Boni garantiu que não existe qualquer impedimento. A direção da Rápido Sumaré, por sua vez, não respondeu se pretende participar.

Empresa diz que não foi notificada

Werner Münchow Central da Citi em Indaiatuba: aguardando para apresentar sua versão
Em nota à imprensa, a Viação Rápido Sumaré, controladora da Citi, afirmou "desconhecer a existência de ação judicial movida pelo Município" e que ainda não foi intimada ou citada a se manifestar.
"Uma vez comunicada da existência do processo e do teor das alegações, irá apresentar a sua versão dos fatos e produzir as provas pertinentes", completa.
Na nota, a empresa estranha a postura do Município em ajuizar ação para a devolução dos créditos de vale-transporte "quando, na realidade, era dever do Município priorizar o usuário e viabilizar a aceitação dos passes qualquer que fosse a empresa em operação."
Além disso, lembra as propostas feitas para viabilizar a utilização dos créditos, todas recusadas pela Prefeitura. "Em demonstração de sua boa fé, a Viação Rápido Sumaré, conforme assumido junto ao MP (Ministério Público), está procedendo a
devolução dos créditos comuns, escolares comuns e municipais, de sorte que a devolução dos créditos de vale-transporte permanece sob discussão junto ao MP, que é o órgão competente e com legitimidade para tratar do assunto."
Por fim, a empresa comenta que a postura do Município se mostra contraditória: "(...) visto que, deliberadamente, optou por
não garantir ao usuário a possibilidade de utilização
dos créditos, refutando todas as alternativas propostas pela Rápido Sumaré, e agora, motivada por questões populistas, parece querer arvorar-se em atribuições que não lhe competem".
Prazo
Na edição do último sábado (5), a Tribuna publicou que a Viação Rápido Sumaré tem 60 dias para restituir os valores referentes aos cartões escolares municipais e dos servidores, a partir da informação dos dados bancários por parte da Prefeitura.
Esta semana, a administração municipal enviou nota, por meio da assessoria de imprensa, atestando que o número da conta foi informado à empresa no dia 26 de abril. Portanto, os créditos ao Município serão depositados até o final de junho.

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