Publicado em: 14/09/2018 10h22 - Atualizado em 14/09/2018 17h51

Presídio feminino

Segundo parecer da Advocacia-Geral da União, permitir que travestis cumpram pena em presídio feminino viola a Constituição Federal do Brasil, que estabelece a segmentação especial da população carcerária segundo o sexo do preso, dentre outros critérios
Foi invocando esse artigo da constituição que o STF proibiu que travesti possa cumprir pena em presídio feminino. (fonte: site Conjur)

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