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42880 Ldo E Aprovada Em Votacao Na Camara

Leitura obrigatória

Publicado em: 17/08/2018 15h01 – Atualizado em 17/08/2018 18h11

LDO é aprovada em
votação na Câmara

 

Da Redação



Durante a 20ª sessão ordinária da Câmara Municipal em 2018, realizada na segunda-feira (13), os vereadores apresentaram 58 indicações, oito moções e dois requerimentos, que receberam pedido de vistas por sete dias. Dois projetos foram apresentados e outros seis foram votados, com destaque para o projeto de lei 105/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária, e estabelece como meta para 2019 o valor de R$ 1.053.760.000,00.
O projeto atende às exigências do artigo 165, incido 2°, da Constituição Federal e do artigo 4° da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo as diretrizes para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária do exercício de 2019, incluindo orientação no sentido de alcançar o equilíbrio entre receitas e despesas, fixando critérios de limitação de empenho, estabelecendo normas de controle de custos de programas de financiamento e requisitos para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas, entre outras matérias pertinentes à elaboração e execução do orçamento municipal.
A proposta orçamentária deve atender os seguintes princípios: manutenção das atividades existentes; prioridade de investimentos nas áreas sociais; austeridade na gestão dos recursos públicos; modernização na ação governamental; e equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária.
As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal, mês a mês, e, ainda, o cenário econômico e os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo governo federal. Assim, as metas anuais são de R$ 1.053.760.000,00 para 2019, R$ 1.098.406.000,00 para 2020 e de R$ 1.145.666.000,00 para 2021.

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