Um projeto de lei de autoria do vereador Maurício Baroni (PMDB), aprovado na sessão de Câmara de segunda-feira, dia 17, prevê aplicação de multa de R$ 100 ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos, fora dos locais destinados a este fim. Para vigorar, a proposta ainda precisa ser sancionada pelo Executivo.
De acordo com o projeto de lei, o agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que necessário, auxílio da força policial quando o infrator dificultar o cumprimento da lei.
Os recursos financeiros provenientes da arrecadação com as multas aplicadas serão destinadas à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Semurb).
O Poder Executivo, ainda segundo a redação do projeto de lei, adotará as medidas necessárias para regulamentar a lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização.
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