Durante a 30ª sessão ordinária da Câmara, realizada na segunda-feira, dia 29 de outubro, os 12 vereadores locais aprovaram duas propostas de alteração em projetos do Executivo. Ambos criados em 2010, os projetos que tratam sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PMSANS) e a determinação do tamanho das placas indicativas de obras públicas, vão ser modificados em pontos que tratam da nomeação de membros e o espaço dos materiais.
Primeiro a ser votado, o projeto da PMSANS retira da lista dos 18 membros que devem integrar o Conselho Municipal de Sans o representante da Secretaria Municipal da Fazenda e o nome indicado pela Associação Comercial Industrial e Agrícola de Indaiatuba (Aciai).
Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, o pedido de exclusão desses dois representantes foi feito pelo próprio Conselho. No entanto, a solicitação não determina se outras pessoas serão indicadas para a vaga ou se os lugares vão ser excluídos permanentemente.
A modificação na proposta que trata do tamanho das placas visa não estipular uma metragem mínima ou máxima para a propaganda feita pela administração das obras públicas realizadas com verbas municipais ou provenientes de convênios com outros órgãos públicos.
Segundo a modificação sugerida pela Prefeitura, as placas precisam ter dimensões compatíveis com os locais disponíveis para a instalação. Entretanto, um acordo entre a oposição e a situação pode garantir que essa alteração não fique sem parâmetros. Duas emendas apresentadas pelo vereador Carlos Alberto Rezende Lopes, o Linho (PT), podem fazer com que esse material tenha um tamanho pré-determinado.
De acordo com o autor, as emendas não foram apreciadas durante a primeira votação, pois uma conversa com a liderança do Governo garantiu que as propostas vão ter a redação alterada, contemplando a necessidade dos dois lados.
Aprovadas pela Casa e sancionadas pelo Executivo, as duas leis estão em vigor há dois anos. Conforme o artigo primeiro, a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PMSANS) tem como objetivo formular e implementar as políticas, planos e ações para assegurar o direito à alimentação adequada.
O documento diz que o poder público precisa adotar as políticas e ações que sejam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
Cabe ao programa promover a incorporação do direito à alimentação adequada e o acesso à comida de qualidade e de modos de vida saudável. Também integram as dez determinações a necessidade de se promover a educação alimentar e nutricional e incentivar a alimentação e nutrição materno-infantil.
Para que todas as ações sejam colocadas em prática, a lei exige que os 18 integrantes identifiquem estratégias, ações e metas a serem implementadas seguindo um cronograma definido. As formas de monitoramento do trabalho também precisam ser definidas pelo grupo.
As ações do PMSANS serão suportadas com recursos orçamentários alocados no Fundo Municipal de Assistência Social. Depois de ser apresentado pela primeira vez durante a sessão do dia 15 de outubro, o projeto de lei que trata das modificações no tamanho das placas recebeu pedido de vistas e só voltou ao plenário na noite de segunda-feira, dia 29.
Enquanto a lei já em vigor determina que as placas de identificação de obras federais tenham entre seis e oito metros de comprimento por três ou quatro de altura, tamanho parecido com a das placas de obras estaduais, onde o limite da altura é de três metros, uma emenda quer que os materiais tenham seis metros de comprimento por dois de largura e que, quando as obras forem feitas totalmente ou em parceria com o Estado ou Federação, as placas tenham o padrão estabelecido por esses.
