O comércio ambulante no Boulevard da Avenida Francisco de Paula Leite, no bairro Cecap, será proibido. Um projeto de lei que trata do tema foi votado na segunda sessão ordinária da Câmara, realizada na segunda-feira, dia 25, e gerou debate entre os vereadores. Outros oito projetos de lei foram aprovados, sendo dois em regime de urgência. Uma proposta recebeu vistas de dez dias.
O projeto de lei que afeta o comércio no Boulevard revoga o inciso I do artigo 17 da lei 4.289/2002, que regulamenta o comércio ambulante no Município e fixa as taxas a que ficam sujeitos aqueles que exercem a atividade.
O inciso permitia o comércio ambulante no trecho que hoje é o Boulevard da Cecap, na Avenida Francisco de Paula Leite, o que, segundo justificativa do Executivo, não se faz mais necessário, uma vez que os ambulantes que atuavam na região passaram a quiosques espalhados pelo local.
A proposta motivou debate nas tribunas da Casa e ganhou dois votos contrários, dos vereadores Bruno Arevalo Ganem (PV) e Derci Jorge Lima (PT). Ganem diz que “acredita no comércio ambulante” e discorda do que é colocado no projeto. Derci, por sua vez, afirma que “nenhum trabalhador faz esse tipo de serviço se não for sua última opção”.
Os líderes do Governo e da oposição, Maurício Baroni (PMDB) e Carlos Alberto Rezende Lopes, o Linho, (PT), respectivamente, também comentaram a propositura, mas foram favoráveis. Linho defendeu que a movimentação decrescente na região o preocupa e, por isso, pode ser contrário ao projeto em segunda votação.
Um projeto de lei que autoriza a alienação de lotes pertencentes ao Patrimônio Público Municipal localizados no Jardim Tropical, mediante concorrência pública, recebeu pedido de vistas de dez dias do vereador Bruno Ganem.
Os lotes somam 392,24 metros quadrados, sendo um de 220,87 metros quadrados e o outro de 171,37 metros quadrados. Os valores não podem ser inferiores a 7.201,03 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), que equivalem a R$ 139.483,95, e 5.587,15 Ufesps (R$ 108.223,09), respectivamente.
Linho, por sua vez, diz que o que se vê no local é “extremamente preocupante” e a aprovação do projeto trará “problemas futuros”.
Em contrapartida, a Municipalidade justifica dizendo que pretende alienar a área em razão da impossibilidade de uso para qualquer finalidade institucional ou de lazer por ter dimensões “desfavoráveis”, o que impede a execução de qualquer projeto.
Os vereadores aprovaram em segunda votação três projetos de lei do Executivo. Entre eles está o que autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores dos concursos promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura. Também foi aprovada a proposta que revoga a lei 2.440/1988, que dispõe sobre a concessão de uso de área pertencente ao Patrimônio Público Municipal em favor do Esporte Clube Banespa de Indaiatuba.
O aumento do valor da premiação aos vencedores da Semana Nabor Pires de Camargo também recebeu o aval dos vereadores, assim como a concessão de direito real de uso de lotes de terra pertencentes ao Patrimônio Público em favor da Sociedade de Amigos de Bairro do Jardim Conrado.
Dois projetos de lei passaram à Ordem do Dia da sessão da Câmara de segunda-feira, dia 24, para serem votados em regime de urgência.
O primeiro deles foi o que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 5,9 milhões. O montante será destinado às seguintes dotações: merenda escolar, reforma de unidades escolares e reforma de creches e escolas.
O valor dos créditos, como garante a justificativa da propositura, será coberto com recursos provenientes da redução de dotações orçamentárias da própria Secretaria.
O outro projeto aprovado em urgência foi o que prevê crédito adicional de R$ 107 mil para a aquisição de equipamentos para o Centro de Acesso à Tecnologias para Inclusão Social, devido ao recebimento de recursos estadual e federal para atender a programas sociais.
O crédito será coberto com recursos provenientes no valor de R$ 96 mil, de recurso federal através do contrato de repasse firmado com o Ministério da Ciência e Tecnologia, e no valor de R$ 11 mil do superávit financeiro de 2012.
Também foram aprovadas as Comissões que avaliam projetos na Câmara. Para a de Justiça e Redação foram escolhidos os vereadores Maurício Baroni (PMDB), Célio Massao Kanesaki (DEM) e Carlos Alberto Rezende Lopes, o Linho (PT).
Integram a Comissão de Finanças e Orçamento, Obras Públicas e Serviços os parlamentares Luiz Carlos Chiaparine (PMDB), Hélio Ribeiro (PSB) e Adalto Missias de Oliveira (PP).
Da Comissão de Segurança do Trânsito fazem parte Hélio Ribeiro, Antônio Sposito Junior, o Toco (PTB) e Bruno Arevalo Ganem (PV).
Por fim, na Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social estão Gervásio Aparecido da Silva (PP), Adalto Missias de Oliveira e Túlio Tomass do Couto ambos do PMDB.
