O vereador Carlos Alberto Rezende Lopes, o Linho (PT), apresentou um projeto para reforçar a reserva de vagas a idosos, pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida em estacionamentos privados no município. Uma lei de 2006, de autoria de Gervasio Aparecido da Silva (PP), já previa essa reserva, porém, não há cumprimento da determinação. Para o desrespeito, tanto a lei de Gervasio quanto o projeto de Linho preveem punição. A legislação de 2006 pune o estabelecimento com 100 Ufesps (R$ 1.937), o dobro desse valor em caso de reincidência e cassação do alvará. O PL pede ainda uma notificação sobre a irregularidade, permitindo que o proprietário sane a irregularidade em até três dias.
A falta de conscientização é o maior obstáculo nessas situações. “Não adianta ter lei e ninguém cumpri-las”, enfatizou durante a sessão o líder do Governo, Maurício Baroni (PMDB). O mesmo foi apontado pelo presidente da Casa, Luiz Alberto Pereira, o Cebolinha (PMDB), que comparou o caso com as placas informativas sobre “proibido jogar lixo”. “É preciso avisar que não se pode jogar lixo? Todos já devem saber que não pode”, reclama Cebolinha.
Sem atingir o mérito das leis, que são de extrema valia, de nada adianta uma legislação severa se não há respeito. Neste caso, se faz necessária a fiscalização, que, nesta situação em específico, é limitada. A lei garante ao prejudicado o direito de chamar a Guarda Municipal para registro de ocorrência. O único problema, relatado tanto por Gervasio quanto por Linho é a impossibilidade de autuação, uma vez que o espaço é privado. “Não fazemos leis com a intenção de penalizar, mas nesse caso dependemos da consciência dos motoristas, e se eles não respeitarem, devem ser punidos, sim”, opina Gervasio.
Todos os vereadores aderiram à campanha de conscientização da cardiopatia congênita na sessão de segunda-feira, dia 10. Os parlamentares usaram um laço nas cores vermelho e azul na lapela. O Dia da Conscientização acontece hoje, dia 15, às 14 horas, no Parque Temático, com orientações à população.
O novo projeto de lei, apresentado por Linho, cria a possibilidade de o Executivo Municipal celebrar convênio com esses estabelecimentos para permitirem a atuação dos agentes municipais de trânsito. Dessa forma, os motoristas que pararem em vagas especiais sem o adesivo podem ser autuados da mesma forma que o fazem nas ruas.
O líder da oposição também comentou na segunda-feira, dia 10, sobre o concurso público realizado pela Prefeitura. Linho lembrou que a licitação para contratação da empresa foi por meio de carta-convite, e que a empresa se dizia sem fins lucrativos. Mas no final, a arrecadação com as inscrições beirou os R$ 900 mil. “Qual empresa arrecada tanto em tão pouco tempo e de forma tão fácil?”, questiona.
O petista ainda citou o alto número de candidatos por vaga, que chegou a 395 em algumas funções. “É praticamente um recorde”, diz. “Enquanto isso, para pediatra, por exemplo, são duas vagas e três candidatos; se um deles desistir, os dois entram”, continua o vereador. “O salário, aliás, é baixíssimo, menor, inclusive, que o de enfermeiros. Estranho, não é?”, questiona. Diante dos fatos, ele manda seu aviso: “O Ministério Público terá que ser acionado neste caso”.
A saúde continuou em pauta na Câmara. Mais uma vez os problemas que englobam o Hospital Augusto de Oliveira Camargo (Haoc) viraram motivo de discussão, e mais que isso, fomentaram a criação de uma Comissão de Representação. Embora não tenha poder de exigir informações, a comissão ajudará no acompanhamento das adequações do hospital com relação aos atendimentos do pronto-socorro.
A oposição da Casa ainda defende a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso. “Falo há tempos sobre as falhas da Secretaria e do atual secretário de Saúde, a começar pelo primeiro ano de gestão, com dinheiro mal aplicado, passando por aumento no número de mortalidade infantil e agora o alto número de casos de dengue”, enfatiza Linho.
