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Casa do Caminho desrespeita prazo
Fiscalização da Prefeitura comprovou ocupação e acionou a Secretaria de Negócios Jurídicos
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Atualizado em 22/04/2010 às 14h23Publicado em 22/04/2010 às 14h22Rodrigo Gatti – [email protected] 
Mauro MotozonoImpasse envolvendo a sede da Casa do Caminho continua após prazo

Sem lugar para ir, a Casa do Caminho, entidade que atende adolescentes carentes, continua dentro do imóvel da Avenida Presidente Vargas. A entidade era obrigada, pela Prefeitura, a deixar o imóvel até a última quinta-feira, dia 15, devido à rescisão unilateral do contrato de concessão do prédio. Após uma visita do Departamento de Fiscalização ontem, dia 19, ficou constatado que o prédio ainda está ocupado e a Secretaria de Negócios Jurídicos deve entrar com pedido de reintegração de posse na Justiça.



A decisão da rescisão de contrato entre a Prefeitura e a entidade foi publicada no dia 12 de março na Imprensa Oficial do Município. Depois de notificar a Casa do Caminho no dia 16 de março, a Prefeitura deu o prazo de 30 dias para que a instituição desocupasse o prédio. O prazo venceu na última quinta-feira.



O motivo da rescisão do contrato e da ordem de desocupação, segundo a Secretaria da Família e do Bem-Estar Social, é que a entidade teria infringido uma cláusula do contrato firmado com o governo municipal, quando alugou o imóvel para a realização de projetos de outro instituto.



Segundo a Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura, ontem, a Secretaria de Negócios Jurídicos acionou o Departamento de Fiscalização para averiguar se o prédio já havia sido desocupado. O fiscal constatou que a Casa do Caminho continua no imóvel. Assim, segundo a assessoria, hoje, dia 20, de manhã, o documento que comprova que o prédio ainda está em uso será encaminhado ao departamento jurídico, que dará inícios às etapas para dar entrada no processo de reintegração de posse do imóvel.



De acordo com Abigail Sombini, tesoureira da Casa do Caminho, a equipe continua no prédio por falta de opção. “Não temos para onde ir, por isso não saímos, nós também queremos que a Prefeitura nos mostre o processo e cite qual cláusula do contrato ferimos, porque até agora não tem nada documentado, nós já protocolamos ofício pedindo isso e até agora não nos mandaram nada”, esclarece.


Caso

Segundo a Secretaria da Família e Bem-Estar Social, a decisão para que a Casa do Caminho desocupe o imóvel partiu depois de ser constatada irregularidade quando a entidade firmou um contrato com o Instituto Centro de Educação da Vida Blanca Nieve (antiga Escola Branca de Neve), em julho do ano passado, cedendo o espaço do imóvel à instituição sem o conhecimento da Prefeitura.



Além de ferir o contrato alugando o espaço público, de acordo com a Secretaria, desde 2006 a entidade não vinha atendendo às recomendações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) para adequação dos projetos que realizava à legislação em vigor.

Assim, em virtude dos dois fatos, o CMAS descredenciou a entidade de seu cadastro e, como consequência, a Casa do Caminho teve cancelado também seu registro para recebimento de benefícios do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Funcri) e de subvenção no valor de R$ 2 mil mensais.



Em resposta às acusações do governo municipal, a entidade alegou que não concretizou a parceria com o Instituto Centro de Educação da Vida Blanca Nieve e sim, realizaram apenas uma apresentação de projeto, que não foi aceito porque a Prefeitura disse que infringiria o convênio e, por isso, não foi levado adiante.



Na época, a presidente da Casa do Caminho também alegou que a entidade estava sendo pressionada pela Prefeitura a deixar o imóvel, tanto que o governo municipal já havia verbalizado o desejo através do CMAS, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Municipal para Assuntos das Pessoas Portadoras de Deficiência de Indaiatuba (Comdefi) e de seu departamento jurídico.

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