Aconteceu nesta segunda-feira, dia 15, a terceira sessão extraordinária na Câmara. Os vereadores aprovaram sete projetos de lei, sendo dois complementares que preveem alterações no Plano Diretor do Município.
Os projetos que alteram o Plano Diretor e a lei de uso e ocupação do solo para implantação de moradias populares foram aprovados em primeira votação e terão a segunda amanhã, durante a quarta extraordinária do ano, que começa às 8 horas.
Antes da aprovação, o vereador Carlos Alberto Rezende Lopes, o Linho (PT), relembrou que a cidade teve apenas dois Planos Diretores, sendo um da década de 1960 e o outro aprovado em 2001. “Ele era válido para um decênio e foi revisto em 2010, mas de lá para cá já foram feitas quatro alterações e isso não é correto, ainda mais por não ter sido acatada nenhuma sugestão feita pela população nas duas audiências públicas realizadas para debater o assunto”, diz.
O vereador Gervasio Aparecido da Silva (PP) também se pronunciou a respeito e lembrou que, quando era secretário da Habitação, trabalhou com o Plano que resultou na criação da Zona Especial de Interesse Social (Zeis) que será criada com o novo projeto de lei. Gervasio voltou a cobrar informações da pasta e disse que espera projetos habitacionais que atendam à famílias de baixa renda, com no máximo três salários mínimos. Também espera que o projeto possa atender a pessoas que tenham restrições no nome e não tenham carteira assinada.
O vereador também pediu que o atual secretário da Habitação, Luiz Henrique Furlan, preste contas de como está o andamento dos pedidos de projetos junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU) e à Companhia de Habitação do Estado de São Paulo (Cohab), que foram protocolados pela Prefeitura. A reunião entre secretário e vereadores acontece terça-feira, dia 16, às 17 horas.
O parlamentar Bruno Arevalo Ganem (PV) aproveitou para pedir a garantia de que a Zeis será preservada do ponto de vista ambiental. “Não podemos atrasar um projeto de moradias populares sabendo do déficit que Indaiatuba tem nessa área, mas é importante que a área seja preservada, há espaço suficiente para ambas as coisas no local”, aponta. “Tenho um projeto para emenda que garante 100% da área para a Zeis e que contempla esta preservação.”
Os projetos preveem a expansão do perímetro urbano previsto no Plano Diretor do Município para a criação de uma Zeis próxima ao Jardim Paulista, que será destinada à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, com 4 mil unidades oferecidas por meio do programa federal Minha Casa Minha Vida.
Na região da Zeis, haverá um corredor de comércio e serviços, além de toda infraestrutura necessária para a chegada dos novos moradores.
Outra alteração é a do zoneamento em áreas específicas na região de Itaici, com o intuito de aumento do controle de adensamento urbano no local. Um novo Distrito Industrial de Micro e Pequenas Empresas (Dimpe) também deverá ser incluído no Plano Diretor. O segundo distrito ficará próximo ao atual, ao lado do Recreio Campestre Joia.
A Promotoria do Meio Ambiente de Indaiatuba pode entrar com uma ação cível pública contra a Prefeitura caso fique constatado que não foi pedido o Estudo de Impacto Ambiental – Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima) para a expansão urbana prevista nos projetos de lei complementar.
O promotor Fernando Góes Grosso informa à Tribuna que ainda não teve acesso ao projeto, mas que terá uma reunião com a Comissão de Justiça e Redação da Câmara terça-feira, dia 16, para esclarecer a necessidade do estudo e relatório aos vereadores.
De acordo com Grosso, se há alteração no Plano Diretor é porque já está prevista a destinação da área. “Ninguém altera sem um objetivo e se realmente esta área for destinada a um grande volume de residências, como foi dito, isso pede legalmente o EIA-Rima”, justifica.
O promotor não concorda com o discurso da Prefeitura de que primeiro se faz a alteração do Plano Diretor para depois decidir o empreendimento. “Precisa ter transparência nesse processo”, sublinha Grosso. “Existe poder na Prefeitura que pode conduzir a cidade como quiser, mas é preciso respeitar as leis”, adiciona.
O promotor ainda avisa que, se a área for realmente destinada a milhares de unidades e não tiver o EIA-Rima e o projeto for aprovado amanhã, pedirá a nulidade da lei. “Terei que combater essa alteração”, adianta.
A pauta da sessão incluiu outros cinco projetos de lei, sendo quatro envolvendo recursos orçamentários que foram votados em regime de urgência, em bloco, e todos aprovados. Um projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.267.700 no orçamento vigente das Secretarias Municipais da Educação e da Cultura, sendo R$ 1.028.700 para a primeira e o restante para a outra.
O primeiro projeto autoriza repasse de recursos financeiros ao Nosso Lar Benedita Rangel Nogueira, para manutenção do Projeto Cantinho Feliz. O repasse é no valor de R$ 8.568,33, divididos em cinco parcelas mensais. Quem também recebe repasse é a Creche Mãe Rainha, que pode ter o montante de R$ 14.400 em parcelas mensais.
Outra proposta autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Secretaria da Saúde no valor de R$ 5.329.378,63.
O último projeto também foi aprovado e cria cargos na Guarda Municipal, sendo quatro cargos para inspetor-chefe, quatro de subinspetor e três de classe especial. Ficam extintos, portanto, um cargo de inspetor, dois de classe distinta e oito cargos de segunda classe. Foi apresentada uma emenda a este projeto, a fim de proporcionar promoções.
