A Câmara realiza na manhã de segunda-feira, dia 15, a terceira sessão extraordinária do ano. O encontro começa às 10 horas e deve votar sete projetos, sendo dois de lei complementar que preveem alterações no Plano Diretor do Município.
O primeiro deles, o projeto de Lei Complementar 2/13, do Executivo, dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 11, e o dispositivo do anexo 2 da Lei Complementar 9, de 22 de outubro de 2010, que dispõe sobre a revisão e consolidação da Lei nº 4.067, de 24 de setembro de 2001, que institui o Plano Diretor.
O outro, projeto 3/12, também do Executivo, dá nova redação a dispositivos, da Lei Complementar 10, de 22 de outubro de 2010, que dispõe sobre a alteração, atualização, revisão e consolidação da Lei nº 4.066, de 24 de setembro de 2001, que ordena o uso e a ocupação do solo do Município.
Os projetos, já discutidos na Casa, em audiência pública realizada na semana passada, preveem a expansão do perímetro urbano previsto no Plano Diretor do Município para a criação de uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) próxima ao Jardim Paulista, que será destinada à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, com quatro mil unidades oferecidas por meio do programa federal Minha Casa Minha Vida.
Na região haverá um corredor de comércio e serviços, além de toda infraestrutura necessária para a chegada dos novos moradores. Serão preservadas as nascentes, matas e áreas de preservação e haverá um parque ecológico do tamanho do trecho do parque em frente à Prefeitura.
Outra alteração é a do zoneamento em áreas específicas na região de Itaici, com o intuito de aumento do controle de adensamento urbano no local. Um novo Distrito Industrial de Micro e Pequenas Empresas (Dimpe) também deverá ser incluído no Plano Diretor. O segundo distrito ficará próximo ao atual, ao lado do Recreio Campestre Joia.
A pauta da terceira sessão extraordinária inclui outros cinco projetos de lei, sendo quatro deles envolvendo recursos orçamentários. O projeto 83/13 autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.267.700 no orçamento vigente das Secretarias da Educação e da Cultura, sendo R$ 1.028.700 para a primeira e o restante para a outra.
Um dos projetos autoriza repasse de recursos financeiros ao Nosso Lar Benedita Rangel Nogueira para manutenção do Projeto Cantinho Feliz. O repasse é no valor de R$ 8.568,33, dividido em cinco parcelas mensais. Quem também recebe repasse é a Creche Mãe Rainha, que pode receber o montante de R$ 14.400 em parcelas mensais.
Outra proposta autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente da Secretaria Municipal da Saúde no valor total de R$ 5.329. 378,63.
Por fim, está na pauta o projeto que cria cargos na Guarda Municipal de Indaiatuba, sendo quatro para inspetor-chefe, quatro de subinspetor e três de classe especial. Ficam extintos da corporação um cargo de inspetor, dois de classe distinta e oito cargos de segunda classe.
